AREsp 2800388 - DECISAO

AREsp 2800388 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, havendo determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Competência Do Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Competência Do Órgão Colegiado Da Instância Ordinária

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, havendo determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...