AREsp 2793965 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2023; interposição em 28.06.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties: Agravante: CARLOS AUGUSTO CERQUEIRA DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO CERQUEIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; 219, caput do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.