AREsp 2795763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando previamente fixados, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: TIM S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Indicação de dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial
3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso inadmissível (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.