AREsp 2799953 - DECISAO

AREsp 2799953 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem