AREsp 2816238 - DECISAO

AREsp 2816238 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exigência de interposição de todos os recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.