AREsp 2809308 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º do CPC), a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 incidência das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º do CPC), a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.