AREsp 2801933 - DECISAO

AREsp 2801933 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio e necessário julgamento colegiado na instância de origem, circunstância que caracteriza a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento dos recursos ordinários na instância de origem antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio e necessário julgamento colegiado na instância de origem, circunstância que caracteriza a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.