AREsp 2799477 - DECISAO

AREsp 2799477 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: SOLANGE MELLO NEGRAO RAGAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOLANGE MELLO NEGRAO RAGAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Precedência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.