AREsp 2810060 - DECISAO

AREsp 2810060 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido que a matéria seja previamente julgada por órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ARCOVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido que a matéria seja previamente julgada por órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...