AREsp 2811120 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: MARIO JOSE DE CARVALHO CANDIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

MARIO JOSE DE CARVALHO CANDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.