AREsp 2800872 - DECISAO

AREsp 2800872 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA RELE CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA RELE CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.