AREsp 2800215 - DECISAO

AREsp 2800215 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; tendo sido a decisão publicada na vigência do novo CPC, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade; foi determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC; fundamenta-se ainda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELIANA ROSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANA ROSA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após entrada em vigor do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; tendo sido a decisão publicada na vigência do novo CPC, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade; foi determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC; fundamenta-se ainda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.