AREsp 2809255 - DECISAO

AREsp 2809255 - DECISAO

Devido à ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do Recurso Especial, e à inércia da parte após regular intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ITALO RAFAEL BRAZ MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade

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Parties

ITALO RAFAEL BRAZ MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Devido à ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do Recurso Especial, e à inércia da parte após regular intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.