AREsp 2797809 - DECISAO

AREsp 2797809 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; por esse motivo, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não conheço do recurso, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRIBUICAO DE CONGELADOS BRASIL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUICAO DE CONGELADOS BRASIL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, não permitindo a exata compreensão da controvérsia; por esse motivo, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não conheço do recurso, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.