AREsp 2798306 - DECISAO

AREsp 2798306 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS RENATO GIFFONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

LUIS RENATO GIFFONI RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal