AREsp 2799870 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: JOAO LEITE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JOAO LEITE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório
- 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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