AREsp 2799317 - DECISAO

AREsp 2799317 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON JOSÉ THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON JOSÉ THOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.