AREsp 2798398 - DECISAO

AREsp 2798398 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas matérias constitucionais, cuja análise no Recurso Especial é incabível por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios pré-fixados em 15% se houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KIREY FESTA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

KIREY FESTA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 Incabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional, matéria do Recurso Extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas matérias constitucionais, cuja análise no Recurso Especial é incabível por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios pré-fixados em 15% se houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...