AREsp 2814955 - DECISAO

AREsp 2814955 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e é exigido julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, com fundamento na Súmula 281 do STF; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIANA CASSEL DE CASTRO NEVES MANAA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA CASSEL DE CASTRO NEVES MANAA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de decisão colegiada na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e é exigido julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, com fundamento na Súmula 281 do STF; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se