AREsp 2797437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 04.06.2024 após a intimação do acórdão em 13.05.2024 e fora do prazo legal de 15 dias úteis; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.