AREsp 2822640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévia apreciação colegiada, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: PINHEIRO E SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PINHEIRO E SANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de buscar o Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado pela instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévia apreciação colegiada, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.