AREsp 2808195 - DECISAO
Não conhecer do agravo que pleiteia recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: BARZILAI DE OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BARZILAI DE OLIVEIRA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em casos de deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo que pleiteia recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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