AREsp 2800147 - DECISAO

AREsp 2800147 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: REVELINO REIS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

REVELINO REIS DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.