AREsp 2822215 - DECISAO

AREsp 2822215 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante do entendimento consolidado de que é exigido o prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), o recurso não conhece, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Do STF (súmula 281)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Do STF (súmula 281)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante do entendimento consolidado de que é exigido o prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), o recurso não conhece, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.