AREsp 2821220 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto em face de decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SALVADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

PAULO HENRIQUE SALVADORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto em face de decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...