AREsp 2792819 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e vedando o aproveitamento de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal por força da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEREMIAS RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEREMIAS RODRIGUES CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e vedando o aproveitamento de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal por força da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e na Súmula n. 284/STF
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, quando aplicável