AREsp 2811678 - DECISAO

AREsp 2811678 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado na instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: HAMILTON DA SILVA VALENTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HAMILTON DA SILVA VALENTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado na instância originária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado na instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.