AREsp 2795836 - DECISAO

AREsp 2795836 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegações genéricas sem demonstrar objetivamente a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo suficiente para sustentar a tese e pretendia a modificação de entendimento com reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA RAMOS MILITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 44 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA RAMOS MILITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) e prequestionamento para fins de Recurso Especial
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegações genéricas sem demonstrar objetivamente a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo suficiente para sustentar a tese e pretendia a modificação de entendimento com reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se