AREsp 2820805 - DECISAO

AREsp 2820805 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia submissão da questão ao julgamento por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CAMPAGRO COMERCIO ATACADISTA DE AGRONEGOCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

CAMPAGRO COMERCIO ATACADISTA DE AGRONEGOCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Exigência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia submissão da questão ao julgamento por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.