AREsp 2806949 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins do art. 105, III, "a", da CF, nos termos da Súmula n. 518/STJ; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial estava fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula, hipótese vedada para fins do art. 105, III, "a", da CF, nos termos da Súmula n. 518/STJ; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.