AREsp 2808119 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e entendimentos do STJ.
- Parties
- Agravante: RODOLFO IVENS AURELIO SAMPAIO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Fundamentação
Case Brief
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Parties
RODOLFO IVENS AURELIO SAMPAIO MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
- 3 Consequência processual da mera menção a dispositivos legais sem fundamentação suficiente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e entendimentos do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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