AREsp 2803468 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e buscou discutir norma secundária, situação em que o Recurso Especial é inadmissível, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SALES CHAVES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SALES CHAVES ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais violados para cabimento de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de Recurso Especial para analisar violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e buscou discutir norma secundária, situação em que o Recurso Especial é inadmissível, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...