AREsp 2808267 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da CF, aplicando-se a Súmula 203 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ADAGOBERTO MARTINS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Juizados Especiais, Competência Do STJ, Súmula 203
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Juizados Especiais Competência Do STJ Súmula 203

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Parties

ADAGOBERTO MARTINS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da CF, aplicando-se a Súmula 203 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.