AREsp 2814173 - DECISAO

AREsp 2814173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo ao requisito de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JANE TEREZINHA PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

JANE TEREZINHA PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de esgotamento de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo ao requisito de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.