AREsp 2808380 - DECISAO

AREsp 2808380 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a petição de interposição do recurso especial não veio acompanhada das razões, violando o art. 1.029 do CPC, constituindo vício formal insanável, além de ser ônus do recorrente a correta transmissão eletrônica dos documentos, fundando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX ROCHA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Petição Eletrônica
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Petição Eletrônica

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Parties

ALEX ROCHA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de anexação das razões do recurso à petição de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Responsabilidade da parte pelo envio eletrônico correto dos documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a petição de interposição do recurso especial não veio acompanhada das razões, violando o art. 1.029 do CPC, constituindo vício formal insanável, além de ser ônus do recorrente a correta transmissão eletrônica dos documentos, fundando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.