AREsp 2804130 - DECISAO

AREsp 2804130 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida possui núcleo constitucional e a decisão de origem foi fundamentada em legislação local, além de não haver prequestionamento das teses suscitadas, configurando óbice às Súmulas 280, 282 e 356 do STF; por isso o STJ não examina o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MARILU BERKENBROCK MAIBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Competência Jurisdicional, Aplicação Da Lei 11.738/2008, Súmulas STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Isonomia Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

MARILU BERKENBROCK MAIBERG

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de professor temporário (ACT) para executar título formado em ação coletiva
  2. 2 Violação do art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/2008
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida possui núcleo constitucional e a decisão de origem foi fundamentada em legislação local, além de não haver prequestionamento das teses suscitadas, configurando óbice às Súmulas 280, 282 e 356 do STF; por isso o STJ não examina o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC