AREsp 2815120 - DECISAO

AREsp 2815120 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tratar de matéria constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Prequestionamento Gratuidade Da Justiça

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Parties

MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tratar de matéria constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.