AREsp 2814957 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VICTOR FIGUEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VICTOR FIGUEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Fundamento constitucional art. 105, III

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.