AREsp 2816571 - DECISAO

AREsp 2816571 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação traduzida na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IGOR SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial para admissibilidade
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação traduzida na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.