AREsp 2804234 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente apontou apenas dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III CF); em consequência, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BRENDA RODRIGUES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRENDA RODRIGUES AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais (art.102, III CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apontou apenas dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III CF); em consequência, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.