AREsp 2818144 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por visar discutir questão constitucional na via do Recurso Especial, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), e determinar, quando existente fixação prévia de honorários, majoração em favor da parte contrária de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTI LOJAS UNIGRAFICA 28 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MULTI LOJAS UNIGRAFICA 28 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional (STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por visar discutir questão constitucional na via do Recurso Especial, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), e determinar, quando existente fixação prévia de honorários, majoração em favor da parte contrária de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.