AREsp 2773846 - DECISAO

AREsp 2773846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de prequestionamento da tese recursal), com fundamento nas reiteradas decisões do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON APARECIDO SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 492 Do CPC, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 492 Do CPC Prequestionamento Cotejo Analítico +3 more

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Parties

NILTON APARECIDO SILVERIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Interpretação do art. 492 do CPC em casos previdenciários
  3. 3 Exigência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de prequestionamento da tese recursal), com fundamento nas reiteradas decisões do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.