REsp 2145400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que torna o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula n. 281 do STF; consequentemente não se conhece do recurso especial e mantém-se a inadmissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: TINTAS STARLUX LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 281 Do STF, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 281 Do STF Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TINTAS STARLUX LTDA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF por analogia e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC e advertência sobre multa por embargos meramente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que torna o recurso especial inadmissível por analogia à Súmula n. 281 do STF; consequentemente não se conhece do recurso especial e mantém-se a inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determina, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.