AREsp 2773970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria invocada (ausência de fundamentação conforme art. 489 do CPC) não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Ônus Da Prova, Dano Funcional
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Parties

LUIZ GONZAGA DE PAULA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, II e §1º, IV, CPC)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria invocada (ausência de fundamentação conforme art. 489 do CPC) não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.