AREsp 2821380 - DECISAO

AREsp 2821380 - DECISAO

O agravo foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade De Recurso, Competência Para Interposição
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Competência Para Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo diretamente no STJ versus apresentação à Presidência do Tribunal a quo nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.