AREsp 2711893 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), o exame da matéria demandaria interpretação de lei municipal (incidindo a Súmula 280 do STF) e há ausência de impugnação específica atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal, Interpretação De Lei Local, Controle Difuso
Processo Civil Direito Administrativo Controle De Constitucionalidade Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), o exame da matéria demandaria interpretação de lei municipal (incidindo a Súmula 280 do STF) e há ausência de impugnação específica atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.