AREsp 2806886 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS ANTONIO OTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Interposição Contra Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Interposição Contra Decisão Monocrática Admissibilidade De Recursos

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Parties

VINICIUS ANTONIO OTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.