AREsp 2815601 - DECISAO

AREsp 2815601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e a questão federal não foi prequestionada nos termos pretendidos, sendo, portanto, incabível a revisão por recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema N. 1.033/stf, Ressarcimento De Serviços De Saúde, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Tema N. 1.033/stf Ressarcimento De Serviços De Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.033/STF ao caso concreto
  2. 2 Violação do art. 927, III, do CPC (obrigatoriedade de observância de precedente)
  3. 3 Prequestionamento e fundamento exclusivo constitucional como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e a questão federal não foi prequestionada nos termos pretendidos, sendo, portanto, incabível a revisão por recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.