AREsp 2798553 - DECISAO

AREsp 2798553 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.03.2024 e recurso interposto em 10.06.2024) e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OSCAR JOAQUIM VILASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

OSCAR JOAQUIM VILASIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.03.2024 e recurso interposto em 10.06.2024) e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...