AREsp 2802020 - DECISAO

AREsp 2802020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e por demandar, para apreciação do mérito (abusividade dos juros), reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE XIMENES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE XIMENES DA LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022, II, CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e por demandar, para apreciação do mérito (abusividade dos juros), reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC